Institucional Nossos Serviços Nosso Clientes Pesquise sua Marca Pesquise seu Domínio Escritórios de Contabilidade Links Interessantes Novidades
Fale Conosco
Associações
Eventos
Banco de Patentes

Marcas
Patentes
Registros de Software
Transferências de Tecnologia
Contratos de Franchising
Direitos Autorais
Registros no Ministério da Saúde
Registros de Cultivares
Registros de Domínio Internet		  

Ao se estabelecer um contrato de Franchising ou Licenciamemto de Marcas, deve-se declarar as operações financeiras, a título de pagamento de Royalties, junto ao Banco Central através de uma operação conhecida por Registro Declaratório (RDE). Para tanto, faz-se necessária a averbação destes contratos junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Estamos aptos a executar os serviços necessários a toda a tramitação junto ao INPI e Banco Central do Brasil (por intermédio de Corretoras de Câmbio).


Órgãos Competentes



INPI e Banco Central do Brasil.


Documentos Necessários

(De acordo com a Lei Nº 9.279 de 14/05/1996):

Original do Contrato ou do Instrumento representativo do ato, devidamente legalizado;



Tradução para o vernáculo quando redigido em idioma estrangeiro;



Carta explicativa (em papel timbrado da contratante) justificando a contratação;



Ficha-cadastro da empresa franqueada;



Comprovante do Recolhimento da Retribuição devida;



Procuração assinada;



Requerimento de Averbação de Contratos e Faturas devidamente Preenchido;



Folha de Petição devidamente Preenchida;



Outros documentos, a critério das partes, pertinentes ao negócio jurídico.