O Direito
de Autor sofreu algumas modificações com a
promulgação da Nova Lei de Direitos Autorais
(Lei Nº 9.610 de 19/02/98) que entrou em vigor a
partir de 19/06/98. O Direito Autoral é válido,
aqui no Brasil, por toda a vida de seu autor e
até 60 anos após a sua morte. Desenhos,
Pinturas, Esculturas, Obras Literárias são
alguns exemplos de objetos de Direito Autoral.
Órgãos Competentes
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INPI |
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Escola de Belas Artes; |
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Biblioteca Nacional; |
Documentos
Necessários
(Quando
o Autor não cedeu os Direitos Patrimoniais)
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1 Cópia do Documento de
Identidade do Autor; |
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1 Cópia do CPF/MF do Autor; |
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Dados Completos do Autor (Endereço,
Profissão); |
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Procuração assinada com firma
reconhecida do Autor; |
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3 Exemplares da Arte com Assinatura do
autor em cada uma; |
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